Como se não bastasse receber a notícia de uma doença grave, o paciente ainda tem que lidar com possíveis causas judiciais para ter acesso aos medicamentos necessários ao seu tratamento. Isso se dá em razão da precariedade da administração da saúde pública em nosso país.

Sabe-se que para o tratamento da maioria das doenças graves e/ou raras é necessário o uso de medicamentos de alto custo, que chegam a milhares de reais por unidade. Esse é um custo com o qual praticamente nenhum brasileiro consegue arcar, até mesmo as pessoas de classe média alta.

Os medicamentos de alto custo distribuídos pelo SUS podem ser solicitados pelo próprio paciente na unidade de saúde onde ele já está sendo tratado ou diretamente na Secretaria de Saúde. Mas e quando essa via não é suficiente para conseguir os remédios?

Todo cidadão tem direito à saúde, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal do Brasil. Porém, existem muitos casos de negligência a essa normativa e, por isso, torna-se necessário contar com o auxílio jurídico para garantir a oportunidade de gerar uma melhor qualidade de vida durante o tratamento da doença.

Traremos aqui o passo a passo de como solicitar os medicamentos de alto custo por meio de ação judicial. Acompanhe!

 

Como solicitar os medicamentos de alto custo no SUS?

 

Antes de pensar numa ação judicial para conseguir os medicamentos excepcionais, será preciso tentar solicitá-los pelo SUS. Para isso, é preciso possuir o Cartão do SUS, que pode ser emitido em qualquer Unidade Básica de Saúde mais próxima da sua casa, apresentando RG, CPF e comprovante de residência. No caso de crianças, a Certidão de Nascimento é aceita na falta do RG.

Já estando em tratamento pelo SUS, o paciente recebe o encaminhamento mediante prescrição médica para solicitar os medicamentos na própria unidade em que está sendo atendido.

Aos pacientes que não realizam o tratamento pelo SUS, devem solicitar diretamente na Secretaria de Saúde do Município ou do Estado. Após o requerimento dos medicamentos, não se sabe ao certo quando o medicamento será dispensado, podendo levar até três meses de espera.

Mesmo havendo urgência na maioria dos casos, pode ocorrer a negativa da solicitação, e é exatamente nesse momento que você já pode começar a dar os passos necessários para entrar com uma ação judicial.

 

Passo a Passo para solicitar os medicamentos por meio da justiça

 

Tendo em mãos a cópia do comprovante de solicitação feito ao SUS, já com a resposta negativa ou a falta de resposta no prazo de até 15 dias, você deve começar a se organizar para dar entrada na justiça, veja como:

 

1º Passo: organize os documentos

 

Verifique se você tem em mãos os documentos a seguir:

 

    • RG e CPF;

 

    • Comprovante de residência – caso este não esteja em nome do paciente, deve ser comprovado mediante documentos como RG ou Certidão de Casamento. Existe também a possibilidade de se fazer uma declaração de residência acompanhada da conta de um cartão de loja, por exemplo;

 

    • Comprovante de renda (CPF do paciente, número do CPF dos membros da família e contracheques ou cópia da Carteira de Trabalho);

 

    • Atestado médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), emitido por médico do Sistema Único de Saúde (é preciso pedir o carimbo do SUS);

 

    • Prescrição médica contendo os remédios/procedimentos/tratamentos, com posologia;

 

    • Laudo médico fundamentado constando todas as informações possíveis acerca do tratamento já realizado até então;

 

    • Requerimento solicitando o remédio (preenchido e assinado pelo paciente ou responsável);

 

    • Negativa formal da Secretaria Estadual de Saúde (SES), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do CEPON;

 

    • Três orçamentos para demonstrar o alto custo de cada remédio/tratamento/exame.

 

 

Aproveite e faça uma cotação via judicial conosco agora mesmo!

 

2º Passo: requerimento administrativo

 

Esse segundo passo é para os pacientes que só tiveram a negativa pela unidade de saúde. Estes precisarão requerer os medicamentos diretamente na Secretaria de Saúde.

Basta escrever uma carta informando que o paciente tem a doença específica, para a qual o médico passou o remédio necessário. Entregue junto com o pedido médico e espere a resposta. Se em até 15 dias ela não vier, você pode entrar com a ação judicial.

 

3º Passo: dando entrada na justiça

 

Existem duas possibilidades para encaminhar a sua ação e isso vai depender do valor do seu medicamento para saber qual das vias procurar.

A primeira é no caso do valor total do seu medicamento ser menor que 40 salários mínimos num período de 12 meses. Nessas circunstâncias, você deve procurar um Juizado Especial Cível, conhecido como “pequenas causas”, para dar entrada na ação.

A segunda opção é para os tratamentos mais caros, que necessitam da justiça comum para dar prosseguimento ao caso. Será preciso contar com um advogado ou um defensor público para seguir nas etapas.

 

Quanto tempo leva para receber os medicamentos?

 

Ainda que você tenha feito todo o processo conforme orientado, inclusive dispondo de todos os documentos exigidos para tal, não há como estipular um prazo para o recebimento do medicamento.

Sempre vai depender de o juiz validar o seu caso, certo de que é grave e urgente. Normalmente, esses casos são ganhos pelos pacientes.

O advogado ou defensor público pode solicitar tutela de urgência, que significa poder receber o medicamento excepcional antes do deferimento da sentença.

Essa urgência pode contribuir para que o pedido seja deferido. Assim, o juiz libera o fornecimento do medicamento, que deve ser feito pela Secretaria de Saúde, sob pena de multa diária, a ser paga pelo determinado órgão quando houver atraso.

Como a Constituição Federal está a favor do direito à saúde e à vida, é comum que os juízes acelerem esses processos.

No entanto, alguns casos podem sofrer demora, em decorrência de má postura de órgãos públicos que tendem a passar a responsabilidade um para o outro. Porém, basta que as suas provas sejam suficientes e que o seu defensor aja com competência para que tudo dê certo.

Lembre-se de que esperar que seja fácil não é o ideal, principalmente sabendo da realidade da justiça brasileira. Porém, sendo feito o passo a passo corretamente, torna-se mais propícia à aceleração do resultado favorável.

Visite nosso site para ler mais conteúdos.